Novas metas de redução de emissões até 2025 e 2030
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
O projeto atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelecendo novas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa: 43% até 2025 e 50% até 2030, em relação aos níveis de 2005. A meta deverá ser formalizada e apresentada à ONU após regulamentação detalhada.
Redução de 43% das emissões de gases de efeito estufa até 2025 (em relação a 2005)
Redução de 50% das emissões até 2030 (em relação a 2005)
Regulamento deve detalhar metas absolutas e ações, com ênfase em eliminar desmatamento ilegal
Deve promover agropecuária sustentável conforme regras de proteção ambiental
Compromisso será depositado na Convenção da ONU sobre Mudança do Clima após regulamentação
Base de cálculo: Inventário Brasileiro de Emissões com ano de referência 2005
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle de desmatamentoagropecuária sustentávelgases de efeito estufacompromissos climáticos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
CitaProtocolo de Montreal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Kátia Abreu · Órgão do Poder Legislativo