PL 1540/2021 · Senado Federal

Política de bem-estar e valorização dos profissionais de educação

Ementa oficial:Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/08/2021

Última votação

04/08/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.681/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1540/2021 ↗

Em resumo

Esta lei cria uma política nacional de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho voltada especificamente para profissionais da educação. Obriga a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a elaborar planos concretos dentro de um ano, com diretrizes que vão desde relações harmônicas no trabalho até educação permanente e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

• Define bem-estar e qualidade de vida no trabalho com foco em saúde integral, desenvolvimento pessoal e redução de adoecimento
• Exige que União, Estados, DF e Municípios elaborem planos de implementação em até 1 ano; instituições privadas são opcionais
• Estabelece 10 diretrizes, incluindo: harmonia nas relações, educação permanente, inclusão de pessoas com deficiência e equilíbrio trabalho-vida pessoal
• Planos devem conter indicadores de avaliação, monitoramento de absenteísmo, acidentes e readaptação funcional
• Dados dos planos devem ser mantidos em formato interoperável e compartilhável, conforme Lei de Proteção de Dados
• Descumprimento enseja ação civil pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tábata Amaral (PDT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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