Política de bem-estar e valorização dos profissionais de educação
Ementa oficial:Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/08/2021
Última votação
04/08/2021
Tema
Saúde e Segurança do Trabalho
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.681/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1540/2021 ↗
Em resumo
Esta lei cria uma política nacional de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho voltada especificamente para profissionais da educação. Obriga a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a elaborar planos concretos dentro de um ano, com diretrizes que vão desde relações harmônicas no trabalho até educação permanente e equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Define bem-estar e qualidade de vida no trabalho com foco em saúde integral, desenvolvimento pessoal e redução de adoecimento
Exige que União, Estados, DF e Municípios elaborem planos de implementação em até 1 ano; instituições privadas são opcionais
Estabelece 10 diretrizes, incluindo: harmonia nas relações, educação permanente, inclusão de pessoas com deficiência e equilíbrio trabalho-vida pessoal
Planos devem conter indicadores de avaliação, monitoramento de absenteísmo, acidentes e readaptação funcional
Dados dos planos devem ser mantidos em formato interoperável e compartilhável, conforme Lei de Proteção de Dados
Descumprimento enseja ação civil pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde ocupacional e prevenção de adoecimento laboralabsenteísmo e presenteísmoeducação continuada e formação profissionalclima organizacionalinclusão de pessoas com deficiênciagestão participativa e engajamento de trabalhadoressegurança de dados públicos compartilhados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.