PL 1540/2021 · Câmara dos Deputados

Política de bem-estar e saúde para profissionais da educação

Ementa oficial:Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/04/2021

Última votação

04/08/2021

Tema

Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.681/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1540/2021 ↗

Em resumo

O projeto cria uma Política nacional de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho para professores e demais profissionais da educação, buscando reduzir absenteísmo, presenteísmo e adoecimento mental. Estabelece diretrizes e objetivos que deverão ser implementados por planos elaborados pela União, estados, Distrito Federal e municípios em um prazo de um ano.

• Cria política nacional voltada a promover bem-estar, saúde integral e qualidade de vida no trabalho de professores e demais profissionais da educação
• Estabelece 10 diretrizes, incluindo relações interpessoais harmônicas, educação permanente, inclusão de pessoas com deficiência e equilíbrio entre vida profissional e pessoal
• Entes federados (União, estados, DF e municípios) devem elaborar planos de implementação em até 1 ano após publicação da lei, com indicadores de gestão e avaliação de metas
• Planos devem conter acompanhamento de absenteísmo, presenteísmo, readaptação funcional e acidentes de trabalho
• Dados dos planos devem ser publicados em formato interoperável, conforme Lei Geral de Proteção de Dados
• Descumprimento das orientações enseja ação civil pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição da República, art. 206, inciso V e art. 22, inciso XXIV
• CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública)
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação)
• RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (15)

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Célio StudartEm exercício

PSD · CE · Câmara

Danilo CabralInativo

PSB · PE · Câmara

Enrico MisasiInativo

MDB · SP · Câmara

General PeternelliInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Geninho ZulianiInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Idilvan AlencarEm exercício

PSB · CE · Câmara

LeandreEm exercício

PSD · PR · Câmara

Luisa CanzianiEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Mariana CarvalhoInativo

REPUBLICANOS · RO · Câmara

Professor Israel BatistaInativo

PSB · DF · Câmara

Professora Dorinha Seabra RezendeInativo

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tábata Amaral (PDT-SP).
• 04/08/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Educação.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tábata Amaral (PDT-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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