Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.