Saque do FGTS para fertilização in vitro
Ementa oficial:Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto autoriza trabalhadores a fazer saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para custear tratamento de fertilização in vitro, desde que comprovado por prescrição médica e laudo clínico. A medida busca oferecer segurança jurídica a uma prática já reconhecida por decisões judiciais, sem gerar despesa pública pois utiliza recursos do próprio trabalhador.
- Acrescenta inciso XXIII ao art. 20 da Lei 8.036/90, permitindo saque do FGTS para tratamento de fertilização in vitro
- Exige comprovação por prescrição médica e laudo clínico fundamentado
- Operacionalização e detalhes ficarão a cargo de regulamento específico
- Sem impacto fiscal direto, pois são recursos já depositados pelo próprio trabalhador
- Vigorará a partir da data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
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