Dedução integral do IR para despesas com deficiência de crianças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, no Imposto de Renda, das despesas com medicamentos, terapias, equipamentos e recursos de acessibilidade destinados a crianças e adolescentes com deficiência.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto permite que famílias de crianças e adolescentes com deficiência deduzam integralmente do Imposto de Renda todas as despesas com medicamentos, terapias, próteses, órteses, equipamentos assistivos, cuidadores e transporte acessível. A medida busca aliviar o peso financeiro de gastos obrigatórios relacionados à saúde e inclusão de dependentes com deficiência.
- Permite dedução de 100% das despesas com medicamentos, terapias, próteses, órteses e equipamentos assistivos para dependentes com deficiência no Imposto de Renda
- Abrange também cuidadores, intérpretes de Libras, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde habilitados
- Sem limite máximo de dedução; exigido apenas comprovação documental e compatibilidade com o tipo de deficiência
- Inclui educação especial, reabilitação física, sensorial e cognitiva, adaptação de ambientes e tecnologia assistiva
- Entra em vigor na data de publicação, aplicável a partir da declaração de renda do exercício seguinte
- Governo pode criar sistema eletrônico simplificado para reconhecimento automático das despesas dedutíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009 (Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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