PL 1543/2026 · Câmara dos Deputados

Dedução integral do IR para despesas com deficiência de crianças

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, no Imposto de Renda, das despesas com medicamentos, terapias, equipamentos e recursos de acessibilidade destinados a crianças e adolescentes com deficiência.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

31/03/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto permite que famílias de crianças e adolescentes com deficiência deduzam integralmente do Imposto de Renda todas as despesas com medicamentos, terapias, próteses, órteses, equipamentos assistivos, cuidadores e transporte acessível. A medida busca aliviar o peso financeiro de gastos obrigatórios relacionados à saúde e inclusão de dependentes com deficiência.

• Permite dedução de 100% das despesas com medicamentos, terapias, próteses, órteses e equipamentos assistivos para dependentes com deficiência no Imposto de Renda
• Abrange também cuidadores, intérpretes de Libras, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde habilitados
• Sem limite máximo de dedução; exigido apenas comprovação documental e compatibilidade com o tipo de deficiência
• Inclui educação especial, reabilitação física, sensorial e cognitiva, adaptação de ambientes e tecnologia assistiva
• Entra em vigor na data de publicação, aplicável a partir da declaração de renda do exercício seguinte
• Governo pode criar sistema eletrônico simplificado para reconhecimento automático das despesas dedutíveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• Acrescenta aLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000
• CitaDecreto nº 6.949, de 2009 (Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julia Zanatta

PL · SC · Câmara

Ementa

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