Piso Salarial Nacional para Médicos
Ementa oficial:Institui o Piso Salarial Nacional dos Médicos e estabelece diretrizes para a valorização da carreira médica no Brasil.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto de lei institui um piso salarial nacional mínimo de R$ 17 mil mensais para médicos, com valores progressivos conforme a jornada de trabalho. Aplica-se obrigatoriamente ao setor privado e como referência para servidores públicos, buscando reduzir desigualdades regionais e fortalecer o SUS. O setor privado tem 12 meses para se adequar; entes públicos têm 4 anos.
- Piso de R$ 17 mil/mês para jornada de 20h semanais; R$ 34 mil para 40h
- Obrigatório no setor privado (hospitais, clínicas, cooperativas); prazo de 12 meses para adequação
- Servidores públicos têm 4 anos para implementar como referência em seus planos de carreira
- Reajuste anual em janeiro pela variação do IPCA + ganho real vinculado ao crescimento do PIB
- Adicionais: até 20% em regiões de difícil provimento; até 15% em urgência/emergência, UTI e plantões noturnos
- Penalidades privadas: multa, veto ao contrato público, bloqueio de incentivos fiscais e programas federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho – CLT
- CitaProduto Interno Bruto – PIB
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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