Regulamentação profissional da Acupuntura
Ementa oficial:Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/07/2003
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.345/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5983/2019 ↗
Em resumo
O projeto regulamenta o exercício profissional da Acupuntura no Brasil, definindo quem pode praticá-la legalmente e criando um Conselho Federal de Acupuntura para fiscalizar e registrar profissionais. Permite que profissionais de saúde de várias áreas (fisioterapeutas, enfermeiros, psicólogos, etc.) pratiquem Acupuntura como especialização, além de acupunturistas tradicionais já atuantes no mercado.
- Estabelece seis categorias de profissionais habilitados: diplomados em Acupuntura (Brasil/exterior), profissionais de saúde com especialização, acupunturistas já atuantes, e cursistas livres (mínimo 600h teórico + 300h prático)
- Cria o Conselho Federal de Acupuntura para fiscalizar, registrar profissionais e supervisionar ética profissional
- Permite que Conselhos das profissões de saúde (COFFITO, COFEN, CFM, CFF, etc.) fiscalizem seus respectivos profissionais que pratiquem Acupuntura como especialização
- Abre janela de 5 anos para profissionais sem credenciais formais se submeterem a exame de suficiência junto ao Conselho Federal
- Fiscalização também exercida por órgãos públicos federais e estaduais das áreas de saúde e educação
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 3.181/99 do Estado de Rio de Janeiro
- CitaLei nº 5.741 de Guarulhos
- CitaLei nº 5.756/01 de Guarulhos
- CitaLei nº 13.472/02 de São Paulo
- CitaPL nº 337/91 (Fernando Henrique Cardoso)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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