Altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias médicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- 28/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 meses
28/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.