Criminalização de aumento injustificado de preços
Ementa oficial:Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto acrescenta um crime penal específico ao Código de Defesa do Consumidor (CDC): elevar o preço de produtos ou serviços sem justa causa, punível com detenção de um a seis meses e multa. Hoje, essa prática é vedada como conduta abusiva, mas apenas com sanções administrativas e possibilidade de indenização civil.
- Cria tipo penal específico: detenção de 1 a 6 meses e multa por elevar preço sem justa causa
- Altera o CDC incluindo novo artigo no Título II – Das Infrações Penais
- Prática já é vedada no art. 39, X do CDC, mas passaria de infração administrativa/civil para crime
- Entrou em vigor na data de publicação
- Motivação explícita: pressão inflacionária vista durante a crise da Covid-19 de 2020
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Citaart. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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