Modernização digital dos Juizados de Violência Doméstica
Ementa oficial:Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Poder Judiciário · Processo Penal · Segurança Pública
Em resumo
O projeto moderniza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ao autorizar o uso de ferramentas digitais (como requerimentos eletrônicos, audiências virtuais e monitoramento em tempo real) para acelerar a concessão de medidas protetivas e ampliar o acesso à Justiça. Também aprimora a definição de competência desses Juizados para concentrar neles o processamento de casos de violência doméstica, evitando fragmentação processual.
- Autoriza Juizados especializados a usar requerimentos eletrônicos, audiências virtuais e atendimento remoto para medidas protetivas
- Medidas protetivas podem ser requeridas via plataformas do Judiciário, delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública e rede de proteção
- Cria canais digitais emergenciais para acionamento rápido de proteção em situações de risco iminente
- Permite integração com sistemas de monitoramento eletrônico de agressores e monitoramento tecnológico do poder público
- Concentra competência em Juizados especializados quando existirem, evitando conflitos com outros microssistemas protetivos
- Determina que CNJ produza relatórios periódicos com métricas de acesso, celeridade e digitalização dos serviços
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.
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