Dispõe sobre proibição de interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
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