Multas de trânsito proporcionais à renda e proibição de radares ocultos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a redução progressiva do valor das multas de trânsito, incluídas as infrações agravadas, com base na limitada capacidade econômica do infrator, e para vedar a utilização de equipamentos de fiscalização de velocidade de forma oculta ou dissimulada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro para criar descontos progressivos nas multas de trânsito conforme a renda do infrator (30% a 50% para quem ganha até 4 salários mínimos) e proíbe o uso oculto de radares e medidores de velocidade, sob pena de nulidade da autuação.
- Redução de 30% na multa para renda entre 3 e 4 salários mínimos
- Redução de 40% na multa para renda entre 2 e 3 salários mínimos
- Redução de 50% na multa para renda inferior a 2 salários mínimos ou inscrito no CadÚnico
- Benefício concedido mediante requerimento do infrator com comprovação de renda na defesa ou emissão da guia
- Proibição expressa de radares, medidores de velocidade e equipamentos similares ocultos, dissimulados ou sem sinalização prévia
- Nulidade automática da autuação e de todas as penalidades se o radar foi utilizado de forma oculta
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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