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PL 1561/2020 · Câmara dos Deputados

Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/04/2020
Última votação
—
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 14.455/2022
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1561/2020 ↗

Autoria (2)

Capitão WagnerInativo
UNIÃO · CE · Câmara
Guilherme MussiInativo
PP · SP · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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