PL 1561/2020 · Senado Federal

Loterias da Saúde e do Turismo para financiar pandemia

Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

06/05/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.455/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1561/2020 ↗

Em resumo

A proposição autoriza o Poder Executivo a criar duas novas modalidades de loterias — a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo — e destina parte da arrecadação para o Fundo Nacional de Saúde e para a Agência de Turismo (Embratur). Enquanto durar a emergência de covid-19, os recursos vão prioritariamente para compra de insumos, equipamentos e vacinas (saúde) ou combate aos efeitos da pandemia no setor turístico.

• Autoriza criação de duas loterias de prognósticos numéricos: Loteria da Saúde e Loteria do Turismo (art. 1º)
• Destina 5% (prognósticos numéricos) ou 3,37% (apostas esportivas) da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde ou à Embratur (art. 2º, § 1º)
• Enquanto durar a emergência de covid-19, os recursos vão exclusivamente para vacinas, insumos e equipamentos de saúde ou para mitigar efeitos da pandemia no turismo (art. 2º, § 2º)
• 1,63% da arrecadação (apostas esportivas) para entidades desportivas que cederem direitos de marca/nome/emblema (art. 2º, § 1º, inciso II, alínea b)
• Prêmios não reclamados são revertidos ao FNS e à Embratur; Ministério da Economia regulamenta em até 30 dias (art. 2º, § 3º; art. 3º)
• Fiscalização e publicidade dos gastos no sítio eletrônico do FNS e Embratur (art. 2º, § 6º)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (artigos 14, 29 e 30)→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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