PL 1564/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção ao consumidor em turismo e cultura após desastres no RS

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 06/05/2024
Última votação: 18/06/2024
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Turismo

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.917/2024
Também tramitou no Senado Federal como PL 1564/2024 ↗

Em resumo

A lei estabelece regras de proteção ao consumidor em caso de adiamento ou cancelamento de serviços turísticos e culturais no Rio Grande do Sul entre abril de 2024 e 12 meses após o Decreto Legislativo nº 36/2024 (decorrente de desastres naturais). O prestador de serviços pode escolher: remarcar o serviço, oferecer crédito (válido até 31/12/2025) ou reembolsar o cliente.

Cancelos/adiamentos de turismo e cultura entre 27/4/2024 e 12 meses após Decreto Legislativo nº 36/2024 são regulados pela lei.
Três opções ao prestador: remarcar o serviço, oferecer crédito (até 31/12/2025) ou reembolsar (máx. 6 meses).
Reembolso só é obrigatório se impossível remarcar ou oferecer crédito; caso contrário, fornecedor fica desobrigado se consumidor não solicitar em 120 dias.
Artistas, palestrantes e profissionais não precisam devolver cacês/honorários imediatamente se o evento for remarcado dentro de 6 meses.
Cancelamentos/adiamentos são considerados força maior; fornecedores não sofrem multas ou indenizações por danos morais, exceto se descumprirem a lei.
Aplica-se a turismo, cultura, cinemas, teatros e plataformas digitais de venda de ingressos.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Proteção ao consumidor em situações de desastre naturalRegulação de créditos e reembolsos em serviços de evento/entretenimentoDireitos de artistas e profissionais do espetáculoForça maior e responsabilidade civil em contratos de consumo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria (64)

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Afonso HammEm exercício

PP · RS · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alexandre GuimarãesEm exercício

MDB · TO · Câmara

Alfredo GasparEm exercício

PL · AL · Câmara

André FerreiraEm exercício

PL · PE · Câmara

Any OrtizEm exercício

PP · RS · Câmara

Bia KicisEm exercício

PL · DF · Câmara

Bibo NunesEm exercício

PL · RS · Câmara

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Chris ToniettoEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

18/06/2024

Resultados por votação

18/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT/RS).
18/06/2024Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2 ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024.
18/06/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024.
22/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Reginete Bispo (PT-RS).
22/05/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
21/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1564/2024 à CDC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1564/2024 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-1564/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

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