Reembolso e remarcação de serviços turísticos após desastres no RS
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/05/2024
Última votação
18/06/2024
Tema
Calamidade Pública e Emergência Social · Cultura · Turismo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.917/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1564/2024 ↗
Em resumo
Emendas do Senado ao projeto de lei de medidas emergenciais para turismo e cultura do Rio Grande do Sul. Estabelecem regras sobre reembolso de valores pagos por serviços turísticos e culturais (shows, eventos) que foram adiados ou cancelados por desastres naturais, criando prazos e condições para remarcação, crédito ou devolução de dinheiro.
Reembolso só será devido se o prestador não conseguir remarcar o serviço ou oferecer crédito, prazo máximo de 6 meses após fim do Decreto Legislativo nº 36/2024
Deduction de valores já pagos por agenciamento e intermediação do reembolso final ao consumidor
Artistas, palestrantes e profissionais de eventos impactados não precisam devolver imediatamente os cachês se o evento for remarcado dentro de 6 meses
Supressão de um artigo do projeto original (renumeração dos dispositivos subsequentes)
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção do consumidor em turismodireitos de artistas e profissionais de eventosdesastres naturais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.564, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Defesa do Consumidor.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1564/2024 à CDC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1564/2024 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1564/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.