PL 1570/2023 · Câmara dos Deputados

Regulamentação de mineração e energia em terras indígenas

Ementa oficial:Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

31/03/2023

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

Este projeto regulamenta as condições para mineração, exploração de petróleo/gás e aproveitamento de energia hidráulica em terras indígenas. Estabelece que essas atividades dependem de autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades indígenas e pagamento de participação nos lucros e indenizações para as comunidades afetadas, geridas por conselhos compostos apenas por indígenas.

• Exige autorização do Congresso Nacional, estudo técnico prévio e oitiva das comunidades indígenas para qualquer atividade de mineração, petróleo/gás ou hidrelétricas em terras indígenas
• Comunidades indígenas recebem 0,7% do valor da energia hidráulica produzida, 0,5% a 1% da produção de petróleo/gás, ou 50% da compensação mineral (conforme o tipo de recurso)
• Cria conselhos curadores compostos exclusivamente por indígenas para gerir e distribuir os recursos financeiros entre as comunidades
• Prevê indenização pela restrição de uso da terra durante pesquisa, construção e operação de infraestrutura
• Permite garimpo em zonas delimitadas com consentimento das comunidades; indígenas têm prioridade e podem realizar a atividade diretamente ou com parceiros
• Atividades já outorgadas antes da demarcação da terra devem obter autorização do Congresso em até 4 anos após a homologação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.001, de 1973
• AlteraLei nº 11.460, de 21 de março de 2007
• CitaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
• CitaLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
• CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
• Regulamentaart. 176, § 1º e art. 231, § 3º da Constituição Federal
• Revogaart. 44 da Lei nº 6.001, de 1973
• Revogaalínea 'a' do caput do art. 23 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

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