PL 1578/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

08/04/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Trabalho e Emprego

Autoria

João Daniel

PT · SE · Câmara

Ementa

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