Política Nacional de Prevenção e Cuidados contra AVC
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Cuidados contra AVC, “Lei João Diniz” de Prevenção, Orientação, Atendimento, Reabilitação, Reinserção Social e Apoio às Pessoas em Recuperação de Acidente Vascular Cerebral (AVC), e cria o “Cordão Nacional de Identificação do AVC”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Prevenção e Cuidados contra AVC (Acidente Vascular Cerebral), que abrange ações de prevenção, atendimento de emergência, reabilitação e reinserção social de pessoas acometidas. Cria também um "Cordão Nacional de Identificação do AVC" para facilitar o reconhecimento e atendimento prioritário em emergências, e estabelece mecanismos de monitoramento e responsabilização no sistema de saúde público e privado.
- Institui rede integrada de atenção ao AVC com foco em redução de tempo de atendimento, protocolos padronizados e capacitação profissional
- Cria 'Cordão Nacional de Identificação do AVC' de uso voluntário, para identificação rápida em emergências e atendimento prioritário
- Obriga União, Estados, DF e Municípios a promover ações de prevenção baseadas em evidências científicas (dieta, atividade física, controle de fatores de risco)
- Garante atenção integral: reabilitação física/neurológica/cognitiva, acompanhamento psicológico e reinserção social/profissional
- Institui Comitê Nacional de Monitoramento do AVC para análise epidemiológica, identificação de falhas e proposição de melhorias
- Reforça obrigatoriedade de atendimento em urgência/emergência conforme Lei 9.656/1998 e prevê sanções (advertência e multa) para recusa de atendimento e negativa indevida de cobertura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 23 e 24
- CitaLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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