Estabelece presunção legal de aptidão para fins de posse em cargo efetivo de professor, nos casos em que o candidato já esteja em efetivo exercício da docência na mesma rede pública de ensino, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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