Marco regulatório para usinas de recuperação energética de resíduos
Ementa oficial:Dispõe sobre normas nacionais para licenciamento, implantação, operação, monitoramento e fiscalização de Usinas de Recuperação Energética (URE), que utilizam o tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria um marco regulatório nacional para as Usinas de Recuperação Energética (URE), que tratam resíduos sólidos urbanos por incineração e geram energia elétrica. Define requisitos rigorosos de licenciamento ambiental, padrões de emissão atmosférica equivalentes aos europeus, monitoramento contínuo em tempo real com transparência pública, e estabelece distâncias mínimas de áreas residenciais, escolares e hospitalares. Cria, ainda, um fundo de compensação ambiental alimentado pelas operadoras, destinado a saúde pública, educação, monitoramento ambiental e projetos sociais nas comunidades afetadas.
- Exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), RIMA, estudo de impacto à saúde e audiência pública obrigatória para licenciamento
- Padrões de emissão atmosférica equivalentes aos da União Europeia, com monitoramento contínuo de 11 poluentes específicos
- Monitoramento online em tempo real disponível ao público, auditoria ambiental anual e relatórios semestrais
- Distâncias mínimas obrigatórias: 1.000 m de áreas residenciais, 1.500 m de escolas/hospitais, 500 m de corpos hídricos
- Criação de Fundo de Compensação Ambiental financiado por contribuição anual das operadoras, destinado a saúde, educação, monitoramento e projetos sociais
- Revisão obrigatória das licenças a cada 5 anos e penalidades que incluem multa, suspensão, interdição e cassação da licença
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citapadrões de emissão da União Europeia para incineração de resíduos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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