Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto de dependentes por óbito do titular de benefício de prestação continuada (BPC), e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a composição do cálculo da renda familiar per capita mensal do Programa Bolsa Família.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
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