PL 1583/2026 · Câmara dos Deputados

Benefício para familiares de titulares falecidos do BPC

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto de dependentes por óbito do titular de benefício de prestação continuada (BPC), e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a composição do cálculo da renda familiar per capita mensal do Programa Bolsa Família.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

01/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria um benefício assistencial de um salário mínimo mensal para cuidadores e dependentes quando falece o titular de um Benefício de Prestação Continuada (BPC), com duração de 4 a 12 meses. Também altera a forma de cálculo da renda familiar para o Programa Bolsa Família, incluindo o BPC e esse novo benefício no cômputo.

• Cria Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido no valor de um salário mínimo mensal
• Benefício é repartido em partes iguais entre cuidadores inscritos (4 a 12 meses) e dependentes (conforme regras previdenciárias)
• Exige comprovação de vulnerabilidade socioeconômica para cuidadores e dependentes
• Não pode ser acumulado com outros benefícios da seguridade social, exceto Bolsa Família, assistência médica e pensões indenizatórias
• BPC e novo benefício passam a ser contabilizados na renda familiar per capita do Bolsa Família

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaLei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

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