Audiências públicas obrigatórias para grandes empreendimentos ambientais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas ampliadas e consulta popular para aprovação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto obriga a realização de pelo menos 3 audiências públicas presenciais em diferentes regiões do município para empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental (como siderúrgicas, refinarias, usinas, portos, aeroportos, etc.) antes da concessão da licença ambiental. A população participará por meio de manifestações orais e escritas, consultas públicas e, opcionalmente, plebiscitos ou referendos. O órgão ambiental deve considerar obrigatoriamente o resultado dessas participações na decisão. O não cumprimento das exigências torna a licença nula e sujeita o empreendedor a multas, interdição e responsabilizações administrativa, civil e penal.
- Mínimo de 3 audiências públicas presenciais em regiões diferentes do município, com transmissão ao vivo na internet.
- Divulgação obrigatória com antecedência mínima de 30 dias e presença do órgão ambiental e Ministério Público.
- Manifestação da população (número, argumentos técnicos, impactos sociais e ambientais, aceitação social) é critério obrigatório na decisão.
- Possibilidade de consulta popular (plebiscito, referendo, votação presencial ou digital).
- Transparência total: publicação obrigatória de EIA, RIMA, estudos e atas.
- Licença concedida sem cumprir exigências é nula; descumprimento resulta em multa, suspensão, interdição e responsabilizações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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