PL 1585/2019 · Câmara dos Deputados

Proibição de divulgação de identidade de terroristas

Ementa oficial:Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/03/2019

Última votação

16/06/2026

Tema

Comunicações · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Proíbe a divulgação de nomes, fotos e vídeos de autores de crimes de terrorismo ou que visem provocar terror social. Aplicável a mídia tradicional e internet, com multas e apreensão de publicações como punição.

• Veda divulgação de nomes, fotos, vídeos e imagens de autores de crimes de terrorismo ou que busquem provocar terror social
• Multa de 10 salários mínimos para responsáveis por descumprimento; reincidência resulta em detenção de 1 a 3 anos
• Mídia impressa, rádio e televisão sofrem pena adicional de apreensão da publicação por ordem judicial
• Proibição aplica-se tanto ao Código Penal quanto à Lei de Internet (Lei 12.965/2014)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto Lei nº 2.848, de 20 de dezembro de 1940
• AlteraLei 12.965 de 23 de abril de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. JazielEm exercício

PL · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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