PL 1585/2026 · Senado Federal

Validação biométrica obrigatória em telefonia móvel

Ementa oficial:Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

01/04/2026

Última votação

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Tema

Segurança Pública · Telefonia e Internet

Em resumo

A proposição obriga operadoras de telefonia móvel a validar a identidade de clientes através de biometria (impressão digital, reconhecimento facial ou outro método) no cadastro de linhas, além de fazer verificações periódicas para identificar CPFs cancelados, pessoas falecidas ou CNPJs irregulares. O objetivo é evitar que números de telefone sejam usados para golpes, fraudes e disseminação de desinformação.

• Obrigatoriedade de biometria (facial, digital ou outra) para ativar e manter linhas móveis
• Validação periódica de CPF/CNPJ dos titulares contra bases da Receita Federal
• Suspensão automática de linhas com CPF cancelado, CNPJ inapto, ou vinculadas a pessoas falecidas após 10 dias de notificação
• Integração dos sistemas das operadoras com registro de óbito para detectar titulares falecidos
• Para pessoa jurídica, biometria validada por sócio majoritário ou administrador designado
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
• Citalegislação de telecomunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberta AciolyEm exercício

REPUBLICANOS · RR · Senado

Ementa

Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.

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