Sem limite de sessões de terapia para autismo em planos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor · Pessoas com Deficiência · Saúde Pública · Saúde Suplementar
Em resumo
A proposição veda que operadoras de planos de saúde privados imponham limite no número de sessões de terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia e outras) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando prescritas por profissional habilitado. A lei também estende essa garantia ao SUS e classifica a negativa de cobertura por limite de sessões como prática abusiva sujeita a sanções.
- Veda às operadoras de planos de saúde qualquer limite quantitativo de sessões de terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia e outras) para pessoas diagnosticadas com TEA
- A cobertura deve seguir exclusivamente a prescrição do profissional responsável pelo tratamento, vedados limites administrativos, contratuais ou protocolares
- Negativa de cobertura baseada em limite de sessões é considerada prática abusiva, sujeita a sanções da Lei de Planos de Saúde e de defesa do consumidor
- Mantém a possibilidade de avaliação técnica da pertinência do tratamento desde que fundamentada em critérios médicos e científicos
- Aplicação em ambos os sistemas: saúde suplementar (planos privados) e Sistema Único de Saúde (SUS)
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.
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