Unificação digital de certificados e diplomas educacionais
Ementa oficial:Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto cria uma plataforma digital unificada (Gov.br) para armazenar e compartilhar certificados e diplomas de alunos da rede pública e privada, eliminando a necessidade de documentos físicos e autenticações cartoriais. Obriga instituições de ensino a digitalizar e integrar seus registros em cronograma escalonado, com penalidades para descumprimento.
- Novo documento digital via Gov.br terá força legal equivalente, vedada exigência de cópias físicas ou autenticação cartorial
- Documentos emitidos a partir de 180 dias após publicação devem ser registrados imediatamente na plataforma
- Cronograma para digitalizar acervo: 1 ano para últimos 10 anos, 3 anos para 10–30 anos, 30+ anos sob demanda ou gradualmente
- Instituições privadas sofrem suspensão de novos ingressos; gestores públicos responderam por improbidade administrativa se descumprirem
- Responsabilidade sobre órgão supervisor (Secretaria/MEC) quando instituição de ensino se extinguir
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaPlataforma de Governança Digital (Gov.br)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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