Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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