Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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