Teto em doações eleitorais por salário mínimo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto adiciona um teto máximo em doações eleitorais de pessoas físicas: além do limite atual de 10% da renda bruta anual do doador, fica proibido doar mais de 10 salários mínimos por eleição. Objetivo é reduzir a influência de grandes financiadores e criar competição mais equitativa entre candidatos.
- Limita doações de pessoas físicas a AMBOS: 10% dos rendimentos brutos do ano anterior E teto máximo de 10 salários mínimos.
- O teto máximo se aplica à data da doação (salário mínimo vigente naquele momento).
- Mantém exigência cumulativa: doador precisa obedecer aos dois limites, o que for menor vincula.
- Entra em vigor na data de publicação, aplicável a futuras campanhas eleitorais.
- Facilita fiscalização pela Justiça Eleitoral ao usar indexador atualizado (salário mínimo).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.