Dispositivos de escape para animais em canais artificiais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de escape para fauna em canais artificiais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto obriga proprietários de canais artificiais (hidrelétricas, irrigação, drenagem urbana, industriais, navegação) a instalar dispositivos de escape para fauna a fim de evitar morte de animais por afogamento, exaustão ou hipotermia. Novos empreendimentos precisam dos dispositivos como condição para licença ambiental; os já existentes têm até 3 anos para se adequar. A lei aplica-se a entidades públicas e privadas, com critérios técnicos a ser definidos por órgãos ambientais.
- Obrigatoriedade de instalar rampas, passagens ou outros mecanismos de fuga em canais artificiais (hidrelétricas, irrigação, drenagem urbana, industriais, navegação).
- Novos empreendimentos: dispositivo exigido como condição para licença ambiental.
- Empreendimentos existentes: prazo de 3 anos a contar da entrada em vigor da lei.
- Critérios técnicos (inclinação, aderência, localização, adaptação regional) definidos por órgãos ambientais no licenciamento.
- Descumprimento sujeita infrator às sanções da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e outras penalidades administrativas, civis e penais.
- Lei aplicável a empreendimentos públicos e privados, incluindo aqueles sob concessão, permissão ou autorização.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 225 e § 1º, inciso VII
- CitaLei nº 5.197, de 1967
- CitaLei nº 6.938, de 1981
- CitaLei Complementar nº 140, de 2011
- RegulamentaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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