Deducibilidade de doações para calamidades no Imposto de Renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Permite que pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda as doações feitas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para ajudar vítimas de desastres naturais reconhecidos pelo Congresso Nacional. A dedução fica limitada a 1% do imposto devido e será regulamentada posteriormente.
- Acrescenta novo inciso (IX) ao artigo 12 da Lei nº 9.250/1995 para permitir deducibilidade de doações ao Funcap
- Doações devem ser destinadas a pessoas físicas que sofreram efeitos de calamidades públicas por desastres naturais reconhecidos por decreto legislativo
- Limite de dedução: não pode reduzir o imposto devido em mais de 1%
- Detalhes da dedução serão regulados por ato infralegal (Regulamento)
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 36, de 2024→ PDL 236/2024 · Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaConstituição Federal, art. 49, inciso XVIII
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