PL 1604/2022 · Senado Federal

Facilita medidas protetivas na Lei Maria da Penha

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

13/06/2022

Última votação

21/03/2023

Tema

Mulheres · Processo Penal

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.550/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1604/2022 ↗

Em resumo

Esta lei altera a Lei Maria da Penha para facilitar a concessão de medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As medidas passam a ser concedidas com base apenas no depoimento ou alegações escritas da vítima, independentemente de tipificação penal ou registro de boletim de ocorrência, e podem ser negadas apenas se comprovado ausência de risco. A lei também reforça que se aplica a todas as situações de violência contra a mulher, independentemente da causa ou da condição do agressor.

• Medidas protetivas concedidas por "juízo de cognição sumária" apenas com depoimento da vítima à polícia ou suas alegações por escrito
• Só podem ser negadas se comprovado ausência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou dependentes
• Medidas não dependem mais de tipificação penal, ação penal ou cível, inquérito policial ou boletim de ocorrência
• Medidas vigoram enquanto persistir o risco à vítima
• Lei se aplica a todas as formas de violência contra mulher, independentemente da causa ou condição do agressor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Simone TebetInativo

MDB · MS · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/03/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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