Facilita medidas protetivas na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/06/2022
- Última votação
- 21/03/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.550/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1604/2022 ↗
Em resumo
Esta lei altera a Lei Maria da Penha para facilitar a concessão de medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As medidas passam a ser concedidas com base apenas no depoimento ou alegações escritas da vítima, independentemente de tipificação penal ou registro de boletim de ocorrência, e podem ser negadas apenas se comprovado ausência de risco. A lei também reforça que se aplica a todas as situações de violência contra a mulher, independentemente da causa ou da condição do agressor.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/03/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/03/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/03/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1604/2022 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.