PL 1605/2024 · Câmara dos Deputados

Crédito habitacional para vítimas de desastres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 07/05/2024
Última votação: 08/04/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

A proposição permite que a União disponibilize crédito e serviços de instituições financeiras públicas para famílias que perderam suas casas em desastres naturais. O objetivo é facilitar a compra de novas moradias para vítimas de eventos climáticos extremos que geraram situação de emergência ou calamidade pública.

Autoriza a União a oferecer crédito via instituições financeiras públicas para compra de casas após desastres
Aplica-se apenas a desastres com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal
Inclui produtos como ordem de pagamento, carta de crédito e laudos de avaliação
Regulamentação específica será estabelecida posteriormente

Temas identificados pela OlhoNaLei

habitação de interesse socialgestão de desastres naturaisfinanciamento imobiliárioproteção social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.