Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/04/2021
- Última votação
- 15/07/2021
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.313/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PLS 415/2015 ↗
Autoria
- Senado Federal - Cássio Cunha Lima · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 5 anos
15/07/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 177; abstenção: 6; total: 400.
277
117
7
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; não: 237; abstenção: 1; total: 376.
138
237
2
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 122; não: 249; abstenção: 1; total: 372.
122
249
3
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; abstenção: 1; total: 390.
120
269
2
0