PLS 415/2015 · Senado Federal

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações de incorporação de tecnologia e tornar obrigatório o respeito aos requisitos de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos às instâncias responsáveis por essa análise.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/07/2015

Última votação

15/07/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.313/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1613/2021 ↗

Ementa

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações de incorporação de tecnologia e tornar obrigatório o respeito aos requisitos de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos às instâncias responsáveis por essa análise.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 177; abstenção: 6; total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; não: 237; abstenção: 1; total: 376.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 122; não: 249; abstenção: 1; total: 372.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; abstenção: 1; total: 390.

Votos individuais