PL 1615/2019 · Senado Federal

Reconhecimento da visão monocular como deficiência visual

Ementa oficial:Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/03/2019

Última votação

02/03/2021

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.126/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1615/2019 ↗

Em resumo

A proposição reconhece oficialmente a visão monocular (um único olho funcional) como deficiência sensorial de tipo visual, equiparando-a ao regime legal das demais deficiências visuais para todos os direitos e benefícios previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

• Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para efeitos legais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (4)

Otto AlencarEm exercício

PSD · BA · Senado

Rogério CarvalhoEm exercício

PT · SE · Senado

Rose de FreitasInativo

MDB · ES · Senado

Wellington FagundesEm exercício

PL · MT · Senado

Ementa

Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS

Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado o Projeto de Lei 1.615, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/03/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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