Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984
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