Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia
Autoria
Ementa
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