PL 1633/2026 · Câmara dos Deputados

Combate às contas de passagem para fraudes e golpes

Ementa oficial:Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

07/04/2026

Última votação

26/05/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Economia

Em resumo

O projeto estabelece medidas que os bancos e instituições de pagamento devem tomar contra titulares de contas que permitem o uso delas para circulação de valores oriundos de fraudes e golpes. As sanções vão desde redução de velocidade das transações até bloqueio de acesso por 5 anos, conforme o número de suspeitas de fraude registradas. Também criminaliza quem cede contas para esses fins, com pena de reclusão de 4 a 8 anos.

• Bancos devem aplicar sanções a titulares de contas usadas para fraudes: desaceleração de transações, bloqueio de pagamentos (boleto, TED) ou impedimento de acesso por 5 anos.
• As sanções são escalonadas conforme marcações de suspeita na base DICT: 2 marcações (desaceleração), 2 marcações de instituições diferentes (bloqueio) e 3 marcações (impedimento de 5 anos).
• Novo crime no Código Penal: abrir, manter, ceder ou fornecer conta para recebimento de valores ilícitos, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.
• Exceções: contas de benefícios previdenciários, salários, poupança social digital e contas de movimentação controlada não sofrem as restrições.
• Lei entra em vigor em 30 dias para as regras das instituições financeiras; disposições penais valem desde a publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020→ MPV 982/2020 · Regulamentação da poupança social digital
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal
• CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
• CitaLei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado Paulo BilynskyjEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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