Ementa oficial:Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/06/2020
Última votação
01/10/2020
Tema
Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.075/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 982/2020 ↗
Em resumo
A Medida Provisória regulamenta as contas de poupança social digital criadas para pagar benefícios sociais (auxílio emergencial, FGTS, abono salarial) de forma eletrônica, rápida e segura. Define características como limite mensal de R$ 5 mil em movimentação, isenção de tarifas de manutenção, abertura automática sem documentação e uma transferência gratuita ao mês para outras contas.
Limite de movimentação mensal de R$ 5 mil na conta de poupança social digital
Isenção de tarifas de manutenção e abertura automática sem documentos pelo beneficiário
Garante mínimo uma transferência eletrônica gratuita ao mês para outra instituição financeira
Proíbe emissão de cartão físico e cheques, permitindo apenas pagamentos de boletos e transferências eletrônicas
Estende a conta para pagamento de FGTS, abono salarial e outros benefícios emergenciais reconhecidos em calamidade pública
Valores do FGTS retornam às contas vinculadas se não movimentados em 30 dias (saque MP 946) ou 90 dias (outros saques), com garantia de rentabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Inclusão financeira digitalBenefícios emergenciais em calamidade públicaProteção de dados pessoais e sigilo bancárioMovimentação de FGTSAbono salarial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
01/10/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020.67 a 0 · 83% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 01/10/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020.
Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 982, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.