Proteção de crianças contra exploração sexual em jogos e plataformas digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto endurece regras de proteção de crianças e adolescentes contra exploração sexual em plataformas digitais e jogos eletrônicos. Altera a Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital) e a Lei 8.069/1990 (ECA), impondo obrigações aos fornecedores (moderação 24h, remoção rápida de conteúdo abusivo, nomeação de responsável de proteção, notificação a autoridades em 24h) e aumentando penas penais para crimes de exploração sexual virtual. Inclui também programas de educação digital e atendimento psicossocial no SUS para vítimas.
- Plataformas e jogos com interação de menores devem manter moderação ativa 24/7 em português, com equipe humana, e remover conteúdo abusivo em máximo 2 horas
- Fornecedores devem nomear Responsável pela Proteção de Crianças e Adolescentes (RPCA) com formação em proteção infanto-juvenil, direito digital ou psicologia
- Notificação de violações às autoridades competentes em até 24 horas, com resposta ao denunciante sobre providências tomadas
- Aumenta penas dos artigos 241-C e 241-D do ECA de 1-3 anos para 2-6 anos de reclusão para crimes de exploração sexual via avatares ou representações digitais
- SUS deve oferecer protocolo de atendimento psicossocial especializado para vítimas de exploração sexual virtual (acolhimento, avaliação multidisciplinar, tratamento)
- Poder público desenvolve programas de educação digital sobre riscos do ambiente digital, controles parentais e educação sexual adequada nas escolas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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