Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/04/2025
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. Jorge Braz que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.