Modalidades flexíveis de diária em hotéis e pousadas
Ementa oficial:Estabelece regras gerais sobre a cobrança de diária em meios de hospedagem.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/04/2025
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei Geral do Turismo para regular a cobrança de diária em hotéis, pousadas e similares, criando três modalidades de hospedagem (diária-dia, diária-meio-dia e diária-noite) com horários flexíveis. Permite cobrar por horas excedentes até seis horas e, em alta temporada, antecipação do checkout de até duas horas com redução proporcional do valor. Objetivo é melhorar o conforto e as opções de escolha dos hóspedes.
- Cria três modalidades de hospedagem: diária-dia (8h-8h), diária-meio-dia (12h-12h) e diária-noite (18h-18h)
- Permite cobrança de horas excedentes até o limite de seis horas; após isso, nova diária é cobrada
- Em alta temporada, hotéis podem antecipar checkout em até 2 horas, desde que notifiquem com 2 horas de antecedência, contratualmente acordado e com redução proporcional do valor
- Redefine diária como período de 24 horas compreendido nos horários fixados para entrada e saída
- Hospedagens contratadas antes da publicação continuam regidas pelos contratos existentes
- Vigência: 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024→ PL 1829/2019 · Modernização da legislação de turismo e reorganização territorial
- AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. Jorge Braz que requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.