PL 1640/2022 · Câmara dos Deputados

Direitos e acolhimento para luto materno e infantil

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/06/2022

Última votação

16/04/2024

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.139/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1640/2022 ↗

Em resumo

A lei institui uma Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, com regras para como hospitais e serviços de saúde devem atender famílias que perdem filhos durante a gestação, no parto ou nos primeiros dias de vida. Também permite que os pais registrem o nome da criança nascida morta em cartório e estabelece outubro como mês de conscientização sobre luto gestacional e neonatal.

• Hospitais devem oferecer acompanhamento psicológico às famílias após perda gestacional, óbito fetal ou neonatal
• Pais têm direito de dar nome à criança nascida morta e registrá-la em cartório
• Serviços de saúde devem providenciar acomodação separada para gestantes em luto, acompanhante no parto e tempo adequado para despedida
• União, Estados e Municípios devem elaborar protocolos e capacitar profissionais sobre humanização do atendimento
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação
• Outubro fica designado como Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geovania de SáEm exercício

REPUBLICANOS · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/04/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Any Ortiz (CIDADANIA-RS).
• 16/04/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 21/11/2023Aprovado o Parecer.
• 16/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Any Ortiz (CIDADANIA-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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