Aplicativo de consulta de antecedentes para proteção da mulher
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta segura e legal de antecedentes criminais relevantes à proteção da mulher, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um aplicativo nacional (ANCAPM) para permitir que mulheres consultem antecedentes criminais e medidas protetivas de homens com quem pretendem ou mantêm relacionamentos, com objetivo de prevenir violência doméstica e feminicídio. O app será desenvolvido pelo Governo Federal vinculado ao Ministério da Justiça, integrará dados de órgãos judiciários e policiais, e exibirá apenas informações públicas e condenações já transitadas em julgado, respeitando a Lei de Proteção de Dados.
- Cria plataforma digital federal para consulta de condenações por crimes de violência doméstica, feminicídio, estupro e descumprimento de medidas protetivas
- Acesso restrito a informações públicas e condenações transitadas em julgado; respeita presunção de inocência e Lei Geral de Proteção de Dados
- Integra dados do CNJ, CNMP, Polícias Civil/Federal, Tribunais e Banco Nacional de Medidas Protetivas mediante convênios
- Recurso deve incluir sistema de busca por nome e CPF, alertas de reincidência, botão de emergência e links para Ligue 180 e 190
- Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei
- Despesas correrão por dotações orçamentárias próprias do Governo Federal, com suplementação se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput; 6º; 226, §8º)
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 13.709, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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