PL 165/2022 · Câmara dos Deputados

Isenção de Imposto de Renda para professores

Ementa oficial:Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/02/2022

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto isentar professores de educação infantil, fundamental, média e superior do Imposto de Renda sobre a remuneração recebida pela atividade docente. A medida busca aumentar os rendimentos efetivos dos docentes e valorizar a carreira de magistério como estratégia para desenvolvimento educacional.

• Isenta da cobrança de IRPF toda remuneração recebida por professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.
• Altera o art. 6º da Lei nº 7.713/1988 (lei que trata de isenções de IRPF) para incluir esta nova isenção.
• Altera também o art. 7º, inciso I (que trata de rendimentos de trabalho assalariado) para excepcionar os salários de professores dessa tributação.
• Vigência imediata a partir da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens OtoniEm exercício

PT · GO · Câmara

Ementa

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