Proibição de contratação pública de condenados por crimes sexuais contra menores
Ementa oficial:Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto veda a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes em cargos/empregos públicos por 12 anos após o cumprimento da pena. A medida se aplica a todos os cargos na administração pública onde se trabalha com menores (creches, escolas, abrigos, hospitais). Exige que a administração pública verifique antecedentes criminais e guarde sigilo dos dados consultados.
- Torna nula a nomeação ou contratação para cargos públicos de condenado por crime sexual contra criança/adolescente
- Restrição de 12 anos após cumprimento da pena, contado desde a condenação judicial transitada em julgado
- Abrange crimes previstos no Código Penal (arts. 217-A e seguintes), Estatuto da Criança e Adolescente (arts. 240 e seguintes) e outros crimes sexuais contra menores
- Aplica-se a todos os cargos em unidades administrativas que trabalham com crianças (creches, escolas, abrigos, clínicas, hospitais pediátricos)
- Obriga órgão da administração pública a obter certidão de antecedentes criminais e manter sigilo dos dados
- Vacatio legis de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XLVII, b
- CitaLei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- CitaLei Federal nº 13.046, de 1º de dezembro de 2014 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaDecreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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