Restrições a cigarros eletrônicos e vaporizadores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.294/1996 para incluir cigarros eletrônicos e similares nas mesmas restrições aplicadas aos produtos fumígenos convencionais: proibição de uso em ambientes fechados (públicos ou privados), vedação de propaganda comercial, exigência de avisos de saúde nas embalagens e proibição de associar esses produtos a terapias antitabagismo. A mudança busca desestimular o consumo crescente entre jovens, oferecendo proteção também a não fumantes expostos ao vapor.
- Proíbe uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados, públicos ou privados, equiparando-os aos cigarros convencionais
- Veda propaganda comercial de dispositivos eletrônicos para fumar em todo o território nacional
- Exige avisos de advertência sobre malefícios nas embalagens dos produtos
- Proíbe publicidade que associe cigarros eletrônicos a terapias antitabagismo ou que os apresente como 'menos prejudiciais'
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 196 e art. 220, § 4º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.