Criminalização da venda de produtos fumígenos para menores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto torna crime vender, fornecer ou entregar qualquer produto fumígeno (cigarros, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos, narguilés) a crianças e adolescentes, mesmo que gratuitamente. A mudança altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer a punição ao fornecimento desses produtos a menores de idade.
- Torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar produtos fumígenos a crianças e adolescentes, inclusive de forma gratuita
- Inclui cigarros eletrônicos (vapes), narguilés, charutos, cachimbos e 'qualquer outro produto fumígeno' na proibição
- Abrange também acessórios e insumos usados no consumo desses produtos
- Estende-se a 'outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' sem justa causa
- Entra em vigor na data da publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (NR)”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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