Proteção de crianças contra abuso financeiro
Ementa oficial:Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer proteção integral contra o abuso financeiro de crianças e adolescentes, definir salvaguardas nos casos de emancipação, doação, exercício empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e tipificar condutas criminais relacionadas à utilização fraudulenta de crianças e adolescentes em operações patrimoniais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria a Lei "Criança sem Dívida" para proteger menores contra abuso financeiro — quando adultos usam indevidamente o nome, CPF ou dados de crianças e adolescentes para contrair dívidas, abrir empresas ou registrar bens em seu nome. A proposição altera cinco leis para exigir autorização judicial prévia em casos de emancipação, doação e exercício empresarial por menores, responsabiliza representantes legais que praticam abuso, e tipifica como crime a utilização fraudulenta de crianças e adolescentes em operações patrimoniais.
- Define 'abuso financeiro' contra menores como ilícito e violação de direitos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com deveres de prevenção e comunicação para família, empresas e poder público.
- Exige autorização judicial prévia com oitiva do Ministério Público para emancipação, doação e exercício empresarial por crianças e adolescentes, analisando o melhor interesse da criança.
- Protege o patrimônio da criança ou adolescente de responder por abusos de representantes legais; responsabiliza diretamente os adultos envolvidos e representantes.
- Anula emancipações coagidas, doações irregulares e atos que violem o melhor interesse ou sirvam a fraude.
- Tipifica como crime a utilização fraudulenta de menores como 'laranjas' ou titulares formais em operações patrimoniais, com penas agravadas quando envolver emancipação fraudulenta.
- Determina prestação de contas bienal de representantes ou assistentes em caso de exercício empresarial por menor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal, artigo 227
- CitaConvenção sobre os Direitos da Criança
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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