Direito de recurso para medidas protetivas na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta um parágrafo à Lei Maria da Penha garantindo que mulheres vítimas de violência doméstica possam recorrer diretamente de decisões que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência, sem exigência de advogado, e que o Judiciário disponibilize meios acessíveis (inclusive eletrônicos) para exercer esse direito.
- Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Mulher vítima pode recorrer pessoalmente de decisões que indefiram ou revogarem medidas protetivas de urgência
- Recurso por petição simples, sem exigência de representação por advogado
- Poder Judiciário obrigado a disponibilizar meios acessíveis, inclusive via eletrônica, para o exercício do direito
- Não prejudica atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública (direito coexiste com atuação desses órgãos)
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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